Contrato de Prestação de Serviços de Software (SaaS B2B)

1.1. Licenciante: MUREVO SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 32.681.937/0001-66, com sede na Av. 136, nº 761, Setor Sul, CEP 74.093-250, Goiânia/GO, doravante denominada simplesmente MUREVO ou "Licenciante".

1.2. Contratante: A pessoa jurídica, profissional liberal ou empresário individual regularmente inscrito no CNPJ/CPF, devidamente qualificado no ato do cadastro e contratação digital no portal da MUREVO, doravante denominado CONTRATANTE ou "Negócio".

1.3. Validade do Aceite Eletrônico: O aceite é feito pelo Contratante ao marcar a caixa de concordância com os Termos de Uso, com este Contrato e com a Política de Privacidade no cadastro. A MUREVO registra cada aceite com a data e a hora, o endereço IP, o navegador utilizado, a versão de cada documento aceita e a impressão digital (código SHA-256) do texto exibido na ocasião, o que permite comprovar qual redação foi aceita. As partes reconhecem a validade jurídica do aceite eletrônico, em conformidade com o Art. 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e o Art. 5º da Lei nº 14.063/2020, aplicando-se a versão deste instrumento vigente na data do aceite. A cada nova versão dos documentos, o Contratante e seus usuários são chamados a aceitar novamente no primeiro acesso ao painel, e a continuidade do uso depende desse novo aceite.

2.1. Concessão de Licença de Uso: O presente instrumento tem por objeto a concessão, pela MUREVO ao Contratante, de licença de uso de software sob o modelo SaaS (Software as a Service), temporária, revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível, para gestão e execução de estratégias comerciais de relacionamento com clientes.

2.2. Módulos Inclusos: A licença abrange, nos termos e limites do plano contratado:

• Painel administrativo de gestão de clientes, histórico de vendas registradas e métricas comerciais;
• Motor de configuração de regras e incentivos comerciais (benefícios de retorno, validade e incentivos de recompra);
• Mecanismos de indicação de novos clientes por recomendação (links de convite e QR Code);
• Ferramentas de comunicação e automação de relacionamento, inclusive réguas comportamentais e inteligência artificial (Copiloto operacional e agente de atendimento), sujeitas aos limites operacionais de terceiros;
• Participação no Programa MUREVO — Primeiros 30 Dias em Ação, conforme Cláusula 6.

2.2.1. Diferenças entre os Planos: O plano Recompra + Indicação não conecta número de WhatsApp: os lembretes aos clientes são enviados pela equipe do Contratante, por link do WhatsApp, a partir do painel. A conexão de um número de WhatsApp, o agente de inteligência artificial, o Piloto Automático de réguas e o Chat Web são do módulo Relacionamento. As réguas automáticas de recompra, o bônus em saldo dentro das réguas, o convite de indicação enviado automaticamente após a compra e o agente que consulta saldo e explica as regras do cashback existem somente no plano Completo, que reúne os módulos Recompra + Indicação e Relacionamento.

2.3. Ausência de Cessão de Propriedade Intelectual: A contratação não transfere nem cede ao Contratante quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o software, código-fonte, marcas, arquitetura de sistemas, algoritmos ou documentação da MUREVO, permanecendo todos sob a titularidade exclusiva da Licenciante (Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.610/1998).

3.1. Obrigação de Meio: A MUREVO fornece ferramentas tecnológicas, infraestrutura digital e acompanhamento de ativação para viabilizar estratégias comerciais. A prestação de serviços constitui estrita obrigação de meio, e não de resultado financeiro.

3.2. Inexistência de Promessas Financeiras: A MUREVO não garante nem promete faturamento mínimo, margem de lucro, volume compulsório de vendas, taxa de conversão obrigatória ou retorno financeiro sobre o investimento. Os resultados dependem exclusivamente da precificação, qualidade dos produtos e serviços do Contratante, engajamento da sua equipe, atendimento no balcão e comportamento de mercado dos consumidores.

4.1. Oferta Comercial Vigente: O Contratante adere formalmente a um dos três planos regulares abaixo, todos semestrais, com período de 6 (seis) meses de acesso. Os valores indicados são os vigentes na plataforma na data de exibição deste instrumento, salvo condição comercial diferente informada no link de cobrança:

• Recompra + Indicação: R$ 697,00 (seiscentos e noventa e sete reais) por 6 (seis) meses (equivalente a R$ 116,17/mês), com o módulo de cashback, clube do cliente e indicação, anti-fraude e integração por API;
• Relacionamento: R$ 697,00 (seiscentos e noventa e sete reais) por 6 (seis) meses (equivalente a R$ 116,17/mês), com o módulo de Agente de IA e Piloto Automático, com Chat Web;
• Completo: R$ 997,00 (novecentos e noventa e sete reais) por 6 (seis) meses (equivalente a R$ 166,17/mês), com os dois módulos acima e todos os seus recursos.

4.2. Escopo por Plano e Ausência de Contratações Avulsas: Cada plano dá acesso apenas aos módulos e recursos descritos para ele na cláusula 4.1. Não há plano mensal, trimestral ou anual, nem contratação avulsa de módulos ou de recursos (anti-fraude, integração por API ou Chat Web), que são definidos exclusivamente pelo plano. Os créditos de inteligência artificial de bônus, incluídos nos planos com o módulo Relacionamento, são concedidos uma única vez por negócio: na contratação, no upgrade para o Completo ou na aplicação da troca agendada para um plano com Relacionamento, para quem ainda não os recebeu. Não se trata de cota mensal; créditos adicionais podem ser adquiridos por recarga avulsa.

4.2.1. Mudança de Plano:

• Upgrade para o Completo: enquanto a assinatura estiver em vigor, antes da data de renovação e sem troca agendada, o Contratante de um dos módulos (Recompra + Indicação ou Relacionamento) pode passar ao plano Completo a qualquer momento, pagando apenas a diferença de preço proporcional aos dias que faltam até a renovação, calculada pelo sistema sobre o semestre de 180 (cento e oitenta) dias e limitada a esse prazo. A data de renovação não é alterada;
• Durante a carência ou com o plano vencido: a passagem ao Completo é uma contratação nova, a preço cheio, com novo semestre contado a partir do pagamento. Nesse caso a troca de produto também é imediata, sem a janela de 15 (quinze) dias;
• Troca para outro plano: a mudança para um plano com menos módulos, ou para o outro módulo (de Recompra + Indicação para Relacionamento, ou o inverso), somente produz efeitos a partir da data de renovação e só pode ser contratada nos 15 (quinze) dias que a antecedem. A troca contratada fica agendada: o plano atual segue vigente até a data de renovação e o novo plano passa a valer nessa data, com novo semestre a partir dela;
• Sem reembolso automático: o sistema não reembolsa nem converte em crédito a troca já paga. Enquanto houver troca agendada, o painel não permite renovar o plano atual nem fazer upgrade; para qualquer alteração ou cancelamento da troca, o Contratante deve falar com o suporte.

4.3. Processamento de Pagamento e Parcelamento: Os pagamentos são processados por meio de instituição financeira/gateway de pagamentos homologado, sob padrão internacional de segurança PCI-DSS. O pagamento pode ser realizado via PIX à vista ou parcelado no cartão de crédito em até 12 (doze) vezes. O parcelamento no cartão de crédito pode ter acréscimo de encargos financeiros (juros do parcelamento), que são de responsabilidade integral do comprador, de modo que o total pago em parcelas pode ser superior ao valor à vista indicado na cláusula 4.1.

4.4. Renovação Manual e Continuidade: A contratação dos planos não opera renovação automática compulsória de cartão de crédito. Ao término da vigência contratada (6 meses), a continuidade dos serviços dar-se-á mediante renovação manual efetuada pelo próprio Contratante, na página Planos do painel administrativo, observados os valores e condições vigentes no ato da renovação. Quem renova antes do vencimento tem o novo semestre contado a partir da data de renovação em vigor.

4.4.1. Avisos de Vencimento: A MUREVO envia e-mail aos administradores do negócio 15 (quinze) dias antes do vencimento, 3 (três) dias antes, no dia do vencimento e no dia em que a assinatura expira, cada aviso uma vez por ciclo. O painel também exibe uma faixa de aviso de renovação a partir de 15 (quinze) dias antes do vencimento.

4.4.2. Carência de 7 (sete) Dias: Depois da data de vencimento há uma carência de 7 (sete) dias, durante a qual todas as funcionalidades continuam funcionando normalmente. Encerrada a carência, e somente depois de o aviso de vencimento ter sido tentado há 7 (sete) dias ou mais, a assinatura expira. Por isso, se o aviso de vencimento for enviado depois da data de vencimento, a expiração ocorre 7 (sete) dias depois dele. Renovar durante a carência conta o novo semestre a partir da data do pagamento.

4.5. Plano Vencido (Expirado): O não pagamento da renovação, ao término da carência, implica a expiração da assinatura, com os seguintes efeitos:

• o painel administrativo fica bloqueado, exceto as páginas Planos, Ajuda e Minha Conta;
• nos planos com o módulo Relacionamento, o agente de inteligência artificial é pausado e as réguas, campanhas e avisos automáticos aos clientes param;
• nos planos com o módulo Recompra + Indicação, o clube e o saldo dos clientes finais ficam apenas para consulta: o cliente final continua podendo acessar o portal para ver saldo e histórico, mas não há novos cadastros, compras, resgates, indicação, pesquisa de satisfação nem avisos de prazo vencendo;
• os dados do negócio e o saldo dos clientes finais ficam guardados;
• ao renovar, é criada a nova assinatura e o acesso é restabelecido; o agente é reativado, exceto se o Contratante o havia pausado.

4.5.1. Saldo de Cashback Congelado: Enquanto o negócio estiver sem o módulo Recompra + Indicação em vigor (por plano vencido ou por troca para um plano sem esse módulo), os prazos de validade do saldo de cashback dos clientes finais deixam de correr. Ao voltar a ter o módulo, os prazos dos créditos ainda válidos são prorrogados pelo número de dias em que o saldo ficou congelado; créditos que já tinham vencido antes do congelamento não são restabelecidos.

4.5.2. Troca para Plano sem um dos Módulos: Quando a troca de plano retira um módulo, os dados desse módulo ficam guardados, sem acesso pelo painel enquanto o módulo não estiver contratado, e voltam a ficar disponíveis se ele for contratado de novo. Quem deixa de ter o módulo Relacionamento tem o agente de inteligência artificial pausado, mantendo-se a conexão do número de WhatsApp.

4.5.3. Guarda e Eliminação de Dados: O vencimento ou a expiração do plano não gera, por si só, a eliminação automática dos dados do negócio ou dos seus clientes finais, que permanecem guardados. A eliminação ou anonimização de dados pessoais ocorre a pedido do titular, nos termos da Política de Privacidade e da LGPD, observados os prazos de retenção da Política (item 7.3) e os prazos de guarda exigidos por lei.

5.1. Garantia Incondicional de 7 Dias (G7): O Contratante tem o direito de desistir da contratação nos primeiros 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento inicial, sem necessidade de motivação ou justificativa.

• Procedimento: O pedido deve ser feito dentro do prazo pelos canais de suporte: WhatsApp (+55 62 98278-9217) ou e-mail suporte@murevo.com.br. A equipe da MUREVO registra o pedido e responde em até 7 (sete) dias corridos;
• Restituição: Aprovado o pedido, o estorno de 100% (cem por cento) do valor pago na primeira contratação do plano (sem incluir recargas de créditos de IA) é solicitado pela equipe à instituição de pagamento, observados os prazos da operadora de cartão ou da liquidação via PIX. Com o estorno, a assinatura é encerrada pela equipe.

5.2. Garantia MUREVO de Primeira Ação Comercial — 30 Dias (G30): A MUREVO assume o compromisso contratual de acompanhar o Contratante na colocação de sua primeira estratégia comercial em funcionamento até o 30º dia de vigência.

• Finalidade: Assegurar que o Contratante tenha condições técnicas e operacionais de rodar sua primeira ação comercial na plataforma;
• Requisitos do Contratante: O Contratante deve participar ativamente do Programa Primeiros 30 Dias em Ação, realizando a configuração inicial das regras no painel e efetuando os primeiros registros de clientes ou vendas decorrentes do seu atendimento diário;
• Hipótese de Reembolso: Se, cumpridas as etapas sob responsabilidade do Contratante, uma falha técnica ou operacional comprovadamente atribuível à MUREVO impedir que qualquer estratégia comercial elegível (seja de recompra, indicação ou relacionamento) entre em efetivo funcionamento até o 30º dia corrido da assinatura, o Contratante terá direito à restituição integral do valor pago na primeira contratação do plano, pelo mesmo procedimento da cláusula 5.1 (pedido pelos canais de suporte, resposta em até 7 dias corridos, estorno solicitado à instituição de pagamento e encerramento da assinatura pela equipe);
• Janela de Solicitação: O pedido de reembolso G30 deve ser formulado entre o 30º e o 35º dia corrido após a data da contratação inicial;
• Exclusões: A garantia G30 não se aplica e não enseja reembolso nas seguintes hipóteses: (a) recusa ou omissão do Contratante em configurar as regras ou alimentar as informações operacionais mínimas; (b) bloqueios, restrições ou banimentos de contas de WhatsApp operados pela Meta por desrespeito às políticas de spam pelo Contratante; (c) indisponibilidades generalizadas de provedores externos de telecomunicações; ou (d) insatisfação genérica com o volume de vendas ou com a conduta de compra dos consumidores.

6.1. Metodologia de Acompanhamento: A MUREVO disponibiliza a metodologia "Programa Primeiros 30 Dias em Ação", estruturada em quatro marcos operacionais:

6.2. Canais Oficiais de Suporte: O suporte técnico e operacional é prestado exclusivamente pelos canais:

• Copiloto MUREVO: Assistente com IA integrado ao painel, programado para esclarecimento de dúvidas e orientação operacional 24 horas por dia, 7 dias por semana (sujeito à estabilidade de conexão e manutenção preventiva);
• Atendimento Humano via WhatsApp: Disponível no número oficial +55 62 98278-9217, de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais. Fora deste horário, o Copiloto e o Atendente de IA permanecem operacionais na plataforma para auxílio contínuo;
• Base de Conhecimento e Tutoriais: Vídeos curtos de 1 a 2 minutos e artigos instrutivos acessíveis diretamente no painel.

7.1. Divisão de Papéis sob a LGPD (Lei nº 13.709/2018):

• O Contratante atua como Controlador dos dados pessoais dos seus clientes finais, decidindo as bases legais de tratamento, os parâmetros de disparo de mensagens e as ofertas comerciais;
• A MUREVO atua estritamente como Operadora, realizando o processamento técnico e armazenamento de dados em conformidade com as instruções do Contratante e nos limites do DPA (Acordo de Processamento de Dados Pessoais - Anexo I).

7.2. Legitimidade da Base de Clientes e Anti-Spam: O Contratante declara e garante que todos os dados de clientes inseridos na plataforma foram obtidos legitimamente e contam com base legal válida (consentimento, execução de contrato ou legítimo interesse avaliado). É expressamente proibida a importação de listas frias, bancos de dados comprados ou o envio de spam. A MUREVO não responde por bloqueios ou banimentos aplicados pela Meta decorrentes de denúncias de usuários finais.

7.3. Honramento Obrigatório de Benefícios: O Contratante é o único e exclusivo responsável pelo cumprimento dos benefícios, prêmios, descontos e bônus prometidos aos seus clientes. A MUREVO não custodia valores financeiros nem responde por qualquer recusa de concessão de descontos pelo Contratante.

7.4. Indenização Regressiva: Caso a MUREVO seja demandada por consumidores finais decorrente de descumprimento de ofertas, propaganda enganosa, produtos defeituosos ou violação à LGPD praticada pelo Contratante, este deverá assumir o polo passivo da lide e indenizar a Licenciante por todos os prejuízos e custos processuais comprovados.

7.5. Conexão do WhatsApp e Risco de Restrição: Nos planos com o módulo Relacionamento, cada negócio conecta um único número de WhatsApp, que atende e envia as mensagens (réguas, lembretes, avisos, convites e campanhas). A conexão feita por QR Code ou código de pareamento não é a API oficial da Meta e, nas mensagens enviadas por iniciativa do Contratante (réguas, avisos e campanhas), existe risco de restrição ou bloqueio do número pela Meta, o que pode afetar também o atendimento. O MUREVO Shield (janela de envio comercial, aquecimento progressivo, cadência e descadastro) reduz esse risco, mas não o elimina. A API oficial da Meta, quando habilitada pela plataforma, é opcional e reduz bastante o risco, sendo recomendada para envios em grande volume. A primeira campanha depende de aceite de risco do administrador do negócio, e o sistema respeita o pedido de descadastramento (SAIR) do cliente final.

8.1. Regra de Bonificação B2B: O Contratante ativo poderá participar do programa de indicação entre empresas. A cada novo estabelecimento indicado que contratar a MUREVO pela primeira vez (em qualquer dos três planos) e cumprir a carência de 30 (trinta) dias corridos contados do pagamento, o Contratante indicador receberá a extensão de +30 (trinta) dias de acesso adicionados à sua assinatura em vigor. Se, até a liberação, a assinatura do indicado for cancelada ou houver pedido de garantia G7 ou G30 aprovado ou estornado, o benefício é cancelado; pedido de garantia em análise suspende a liberação até a decisão, e pedido negado não a impede. O sistema não verifica automaticamente a ocorrência de chargeback; se este for identificado antes da liberação, a MUREVO cancela o benefício. Se, na liberação, o indicador não tiver assinatura em vigor, o benefício é extinto sem acréscimo de dias.

8.2. Vedação a Fraudes: São vedados os cadastros simulados, as contratações fictícias e o uso de dados de terceiros sem autorização para benefício artificial. A indicação de filiais ou de empresas do mesmo grupo econômico não é vedada, desde que a contratação seja real, paga e mantida e que o indicado não acione as garantias G7 ou G30. Identificada conduta abusiva, a bonificação será cancelada sem prejuízo da rescisão contratual motivada.

9.1. Disponibilidade dos Serviços: A MUREVO emprega os melhores esforços técnicos e padrões de segurança de mercado para manter a plataforma disponível 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) do tempo, excluídas janelas de manutenção programada comunicadas previamente e indisponibilidades provocadas por provedores de nuvem, concessionárias de energia e redes de telecomunicação.

9.2. Teto Indenizatório: Salvo em hipóteses de dolo ou culpa grave devidamente comprovados, a responsabilidade indenizatória total da MUREVO perante o Contratante por danos diretos decorrentes de falhas na prestação dos serviços limita-se estritamente ao valor correspondente ao último plano contratado e pago pelo Contratante. Em nenhuma hipótese a MUREVO responderá por lucros cessantes, perdas de oportunidade de negócios ou danos indiretos.

10.1. Rescisão sem Multa: O Contratante poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer tempo, sem incidência de multas rescisórias, ficando garantido o acesso aos serviços até o término do período contratual previamente quitado. Como não há renovação automática (cláusula 4.4), a assinatura que não for renovada expira nos termos das cláusulas 4.4.2 e 4.5.

10.2. Exportação de Dados: É garantido ao Contratante o direito de exportar a relação cadastral de seus clientes em formato aberto (.CSV) pelo painel durante a vigência do contrato. A exportação exige plano em vigor, inclusive durante a carência; com o plano expirado o painel fica bloqueado (cláusula 4.5).

10.3. Legislação e Foro: Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios oriundos deste instrumento, as partes elegem, com expressa renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás.